CARLOS BRITO RECONHECE APLICABILIDADE IMEDIATA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58‏

CARLOS BRITO REAFIRMA APLICABILIDADE IMEDIATA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58

No site WWW.tse.gov.br (HOJE) o ministro Ayres Brito cita a resolução nº 22.556/2007 que entendeu a alteração do número de vereadores deveria ocorrer até o dia 30/06/2008.

Porém, o mesmo ressalta a promulgação da Emenda Constitucional 58 que tem seus efeitos imediatos e retroativos às eleições de 2008.

Desta forma fica claro que conforme o art 59 da Constituição Federal a Resolução perde sua eficácia, ou seja, ela é inconstitucional frente a EC nº 58.  Observe:

“Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I
Disposição Geral

Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Assim, está claro e explícito que prevalece a Emenda Constitucional 58 em detrimento de quaisquer peças do processo legislativo conforme disposto acima supracitado.

Deixo aqui um questionamento: O ministro não sabe disso ou prefere confundir a opinião popular e colocar em cheque o papel dos juízes eleitorais?

Diante disso, senhores suplentes, peticionem seus juízes, peçam a diplomação e posse e apresentem o art. 59 da Constituição Federal.

 Abraão da Conceição